OUTORGA DE LICENÇA AMBIENTAL

SERVIÇO OFERECIDO: 



Outorga de Licença Ambiental



O QUE É?



Autorização de funcionamento dos empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição local, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local.



ETAPAS PARA A REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO



- Consulta prévia no órgão responsável para orientações iniciais ao empreendedor.



- Dispensa ambiental, nos casos em que se aplica.



- Licença ambiental: concede após estudo e parecer; permissão de instalação, operação, modificação durante a obra, reforma, recuperação e/ou desativação de atividades.



- Licenciamento Ambiental Simplificado: procedimento simplificado para atividades ou empreendimentos considerados de pequeno porte e baixo potencial poluidor.



- Autorização Ambiental: concedido por tempo determinado, desde que resguardado o interesse público de preservação do ambiente, conforme a lei.



PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO



 A partir de protocolado o processo de outorga no departamento, conforme resolução CONAMA 237/97, Art.14 serão no máximo de seis meses.



REQUISITOS



Estudo ambiental, quando for o caso e documentação do empreendimento e empreendedor conforme estabelecido em lei nº391/2018.



FORMAS DE ATENDIMENTO



Atendimento presencial, no escritório do Departamento de Meio Ambiente, localizado na Rua Davi Paulo, nº 760 Centro, CEP 64760-000, São João do Piauí, PI, no horário de expediente entre às 07:30 e 13:30 min.



REGULARIDADE DA OFERTA



A licença ambiental pode ser requerida durante todo o ano, no horário de expediente junto ao departamento, conforme necessidade do requerente.



TAXA / TARIFA



A taxade serviço referente ao licenciamento é emitida conforme estabelecido na lei de licenciamento ambiental nº391/2018 que dispõe das taxas de licenciamento ambiental e é calculada conforme os critérios definidos em lei.



DOCUMENTOS



PARA DISPENSA AMBIENTAL SEGUE AS DOCUMENTAÇÕES BASE:



RG e CPF;



Declaração da Vigilância Sanitária (quando for o caso);



Declaração de Uso e Ocupação do Solo;



Comprovante de endereço do empreendimento e do empreendedor;



Documentação do imóvel ou contrato de aluguel;



Cópia do CNPJ (caso houver);



PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL OU LICENCIAMNETO SIMPLIFICADO A DOCUMENTAÇÃO BASICA É:



Requerimento de Solicitação ao responsável pelo órgão ambiental da (TIPO DE LICENÇA SOLICITADA) (Modelo DEMAR);



Comprovante de recolhimento da taxa da Licença Simplificada;



Publicação do pedido do tipo de licença requerida no Diário Oficial dos municípios ou Estado e jornal de grande circulação (Modelo Res. CONAMA 06/86);



Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE (Modelo DEMAR);



Certidão de Uso e Ocupação do solo;



Comprovante de Registro do Consultor/Responsável no CTF-IBAMA



- 02 via do Estudo Ambiental impresso e 1 via em mídia digital exigido pela DEMAR com ART;



Pessoa Física



RG e CPF;



Comprovante de Endereço;



Pessoa Jurídica



Contrato Social ou Declaração de Firma Individual



CNPJ;



RG e CPF representante legal;



Comprovante de Endereço do representante legal;



Associação (Associação de Produtores Rurais) e Condomínios



Estatuto da Associação e /ou Estatuto do Condomínio;



CNPJ;



RG e CPF representante legal;



Comprovante de Endereço do representante legal;



Órgãos Públicos



CNPJ;



RG e CPF representante legal;



FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS



- Análise do estudo ambiental e/ou documentação apresentada pelo empreendedor;



- Vistoria do empreendimento ou atividade a ser licenciado;



- Emissão de parecer;



- Quando em conformidade à legislação ambiental municipal, outorga da licença.



INFORMAÇÕES DE ACESSO



Para dúvidas e informações é possível consulta prévia através do e-mail depmeioambientesjp@gmail.com ou através do atendimento presencial em horário de expediente no endereço rua Davi Paulo, nº 760 Centro, CEP 64760-000, São João do Piauí, PI.



METODOLOGIA UTILIZADA



Análise do estudo ambiental, verificação da documentação apresentada, vistoria da atividade a ser licenciada, elaboração de parecer técnico, análise pelo chefe de departamento, outorga ou encaminhamento para complementação de informações e/ou documentação.



LOCAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO



Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – DEMAR na Rua Davi Paulo, nº 760 Centro, CEP 64760-000, São João do Piauí, PI.



PRIORIDADE DE ATENDIMENTO



Não trabalhamos com prioridade de atendimento.



PREVISÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA O ATENDIMENTO



Atendimento imediato, por ordem de chegada, espera de 10 a 15 minutos.



PADRÃO DE QUALIDADE ESPERADA



Bom/Ótimo.



AGENDAMENTO



Não há agendamento para esse serviço.


Endereço: Travessa Henrique Coelho, 257 - - São Sebastião - São João do Piauí - PI - 64760-000
Horário: 7:30 às 13:30
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