Postado por: em 26/12/2017 18:12:58

Nota de Esclarecimento Sobre o Novo Código Tributário

Projeto Tramita na Câmara

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

SOBRE O PROJETO DE LEI DE ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO QUE TRAMITA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ.

Os municípios brasileiros precisam atualizar seus códigos tributários para se adequarem às mudanças impostas pela Lei complementar nº 157/2016, aprovada pelo Congresso Nacional que estabelece regras para acabar com a guerra fiscal entre os municípios de uma mesma região. Com as novas regras os municípios não poderão mais conceder isenção e nem benefícios fiscais diferentes dos demais, dessa forma, todos precisam estabelecer a alíquota mínima de 2% e máximo de 5%, obedecendo o anexo que estabelece os valores que deverão ser aplicados em cada atividade. Além disso, a legislação permite a cobrança de ISS sobre os serviços de cartão de crédito, leasing e planos de saúde, onde OS MESMOS FOREM PRESTADOS. A expectativa é que essa mudança gere um acréscimo de 06 bilhões de reais nas receitas dos municípios. Antes o ISS ficava apenas nos municípios sede da empresa prestadora.

O Projeto de Lei sobre a atualização do Código Tributário de São João do Piauí, proposto pelo Poder Executivo, tramita na Câmara Municipal desde o mês de agosto e nesse período foi realizada pela Câmara de Vereadores uma AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 03 de outubro de 2017, onde foi debatido com a população às propostas do Novo Código. Estiveram presentes, além dos vereadores, secretários, representantes de bairros, presidentes de associações, empresários, advogados, professores, estudantes, entre outras categorias. 

O Novo Código Tributário faz uma revisão completa, adequando-se a essa nova realidade impostas pela LC nº 157/2016, ele aperfeiçoa a legislação sobre o IPTU, que também está totalmente desatualizada, atualmente cerca de 75% dos proprietários de imóveis pagam menos de R$ 20,00 de IPTU por ano, ou seja, há um nivelamento, onde pobres e ricos pagam iguais, onde o proprietário de um terreno do centro paga igual um da periferia, o Novo Código corrige essas distorções.

Além disso, o Novo Código Tributário concederá ISENÇÃO para cooperativas, para imóveis tombados pelo patrimônio histórico, pertencentes a igrejas ou entidades filantrópicas, a viúvas, órfãos carentes e para imóveis de proprietários de baixa renda (cujo valor do imposto seja igual ou inferior a 10,00). E será cobrado um pouco mais dos imóveis que estão localizados nas áreas mais valorizadas da cidade. Assim, o Novo código tributário faz justiça social por permitir a ISENÇÃO às pessoas de baixa renda conforme critérios estabelecidos na Lei e retira privilégios daqueles que podem pagar um pouco mais.

O Projeto que está tramitando na Câmara Municipal sofreu várias emendas apresentadas pelos vereadores, inclusive pela bancada de oposição, com o objetivo de fazer ajuste nas alíquotas e no valor do metro quadrado, com uma redução significativa no valor atual, por exemplo o valor do metro quadrado no centro da cidade está ficando abaixo de 250,00, atualmente o valor é de R$ 500,00.

Esclarecemos que com a aprovação do novo CT, será instituída taxa de podagem de árvores residenciais, disponibilizado para maior eficiência e comodidade da população, porém, fica a CRITÉRIO do usuário contratar o serviço ou fazer de modo particular.

Para vigorar em 2018 o Novo Código Tributário precisa ser aprovado ainda em 2017 e só poderá entrar em vigor 90 dias após a sua aprovação. Se não for votado e aprovado o município vai perder arrecadação em 2018, pois, não vai poder arrecadar das operações de cartões de crédito, leasing, planos de saúde, que já são tributados, porém, os recursos arrecados ficam centralizados nos cofres da união. Já com a aprovação do Novo Código, estaremos adequando a nossa Legislação à Lei complementar 157/2016 (aprovada pelo Congresso Nacional) e neste caso, parte deste imposto arrecado pelo Governo Federal será repassado para nosso município, sem aumentar o valor que já é pago pelo contribuinte.

Além disso, com aprovação do Novo Código Tributário alguns empresários vão pagar menos ISS, às clinicas de saúde por exemplo, pelas novas regras irão pagar somente 2%, mas, se não for aprovado, vão continuar pagando os 5% previstos no código atual.

Portanto, reiteramos que o Projeto do Novo Código Tributário, proposto para o nosso Município, foi devidamente elaborado e discutido amplamente com os vereadores e com a população, àqueles que se propuseram contribuir com o debate, visando cobrar de forma mais justa e correta os tributos municipais e que serão revertidos em obras e serviços para nossa população. 

 

São João do Piauí – PI, 26 de dezembro de 2017

Prefeitura Municipal de São João do Piauí

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