´ Prefeitura Municipal de São João do Piauí

Ednei sanciona lei para negociação de débitos municipais

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Vereadores, na última segunda, dia 6.

O prefeito Ednei Amorim sancionou hoje(9), a lei 481/2021, que trata sobre a regularização de débitos municipais. O Regulariza é um programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, referentes ao município e apresenta uma série de vantagens para pessoas físicas e jurídicas, com isenção de multas e juros para pagamento à vista ou opções de parcelamento de 12 até 36 vezes. O prefeito agradeceu a sensibilidade “dos vereadores por terem votado por unanimidade pela flexibilização dos impostos, em benefício da população. Fazer um bom trabalho depende de recursos próprios: a recuperação de calçamento, a iluminação, a educação, a saúde. Todos devem abraçar essa causa, de pagar os impostos, para podermos cuidar juntos de nossa cidade”, afirmou durante a solenidade.

A vereadora Ana Célia, líder da Prefeitura na Câmara, falou da importância do Regulariza e do diálogo permanente entre as duas instituições, além das emendas feitas ao projeto inicial. “Foram feitas discussões com o Legislativo e contamos com a equipe da Prefeitura, em reuniões virtuais. Além disso, propomos emendas, reduzindo para R$50 o da parcela para pessoa física e de R$300, para o microempreendedor”.

A secretária municipal de Finanças, Evangelina Barroso, afirmou que o Regulariza “é uma novidade positiva aos sanjoanenses. Em plena pandemia, estamos pensando na possibilidade de regularizar junto ao departamento de tributação, oportunizando a dispensa total dos acréscimos legais e para os parcelamentos, descontos. oportunidade ímpar”.

Com a lei, ficam valendo as negociações referentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza(ISSQN), Imposto Predial Territorial Urbano(IPTU), taxas e demais débitos de natureza tributária e não tributária do município, que tenham ocorrido até 31 de maio de 2021.
 
A Prefeitura propõe várias modalidades para quitação de débitos: para pagamento à vista, o contribuinte terá 100% de desconto sobre juros e multa. Já para quem optar por parcelar, o desconto sobre juros e multas será conforme a quantidade de parcelas: 12 vezes, desconto de 70%; 50% quando for 24 vezes e 30% de desconto para aquelas negociações em 36 vezes. O prazo para negociação será até o dia 31 de dezembro de 2021.

Para mais informações, o contribuinte deve procurar o Departamento de Tributação e Receita, na Rua Sabino Paulo, 760. O Departamento funciona de segunda a sexta, das 7h30 às 13h30.

Participaram da solenidade: os vereadores Vilmar Leite e Manoel do Otonio, o coordenador da Sala do Empreendedor, Lívio Marcel, a diretora do Departamento de Tributos, Samila Santana e o advogado do Setor de Tributação, Weriton Ibiapino.

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