Prefeito Ednei assina projeto de lei de incentivo aos profissionais de Saúde
- Assessoria de Comunicação
- 20 de junho de 2024
O prefeito Ednei Amorim assinou ontem(19) o projeto de lei que regulamenta o pagamento de incentivo financeiro aos profissionais de saúde das Equipes de Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal e Multiprofissionais de Atenção Primária à Saúde.O projeto de lei é em caráter de urgência.
A redação do projeto de lei regulamenta que, do total dos recursos financeiros repassados pelo Governo Federal e que se referem ao pagamento do componente qualidade das Equipes Saúde da Família e Saúde Bucal, 85% serão para o pagamento dos profissionais e 15% serão para a manutenção de serviços e ações da Atenção Primária.
Já para a Equipe Multiprofissional, a depender da quantidade de profissionais, a totalidade do repasse será para o pagamento dos profissionais.
O pagamento de incentivo será feito mediante o repasse pelo Governo Federal, será mensal e considerando o padrão de desempenho “bom” para todas as equipes.
Para receber o incentivo, o profissional tem que estar vinculado ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES e atender os demais critérios definidos nesta lei.
Dos 85% destinados ao incentivo financeiro, ficam assim definidos:
1) ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
Profissionais de nível médio(ACS e Técnicos em Enfermagem) – 81,5%
Nível superior(Enfermagem) – 18,5%
2) ESTRATÉGIA SAÚDE BUCAL
Cirurgião dentista – 60%
Técnico/auxiliar bucal – 40%
3) EQUIPE MULTIPROFISSIONAL – 100%
O projeto de lei foi protocolado hoje(20) na Câmara Municipal de Vereadores.
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