No final do ano passado, empresas em situação fiscal irregular foram excluídas do Simples Nacional, divulgou o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Somente em São João do Piauí, foram 75 MEIs e 56 MEs excluídas.

Está em situação regular, sem débitos ou pendências cadastrais junto à União, Estados e Municípios, é critério indispensável para se enquadrar como optante do Simples Nacional e Simei, cujo prazo encerra em 31 de janeiro.

Diante disto, a Secretaria Municipal de Finanças informa aos microempreendedores MEI e ME que verifiquem se há pendências junto ao Município. Havendo pendências, as mesmas devem ser regularizadas exclusivamente até 31 de janeiro.

Para melhores informações sobre a situação de sua empresa, entre em contato no Departamento de Tributação e Receita, da Secretaria de Finanças.

Opção pelo Simples Nacional e SIMEI 2025

A opção pelo Simples Nacional e SIMEI 2025 pode ser feita por microempresas e empresas de pequeno porte, em atividade, até o dia 31 de janeiro de 2025, no Portal do Simples Nacional. Ressalta-se que o contribuinte deve estar regular com suas obrigações tributárias em todos os entes federativos.

A solicitação deve ser feita pela internet, no Portal do Simples Nacional, seguindo os passos:

– Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional

O contribuinte pode acompanhar o andamento e o resultado final na opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”, no próprio site. O resultado final está previsto para ser divulgado na segunda quinzena de fevereiro, também no Portal do Simples Nacional.

Para quem está abrindo sua empresa, a opção pode ser feita em até 30 dias do início da atividade, contado a partir do último deferimento (aprovação) de inscrição, seja municipal ou estadual.