Prefeitura Municipal de São João do Piauí

Radar da transparência pública

Prefeitura negocia débitos com descontos de até 100% sobre multas e juros

A Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Tributação e Receitas, está negociando os débitos municipais com descontos que variam de 30% a 100% sobre multas e juros. A negociação é feita por meio do Programa Regulariza e já está em vigor até o dia 20 de dezembro.

Os descontos podem ser aplicados para pagamento à vista ou parcelado:

– Pagamento à vista – 100% de desconto sobre juros e multa
– Parcelado em 12 vezes – 70% de descontos sobre multas e juros
– Parcelado em 24 vezes – 50% de descontos sobre multas e juros
– Parcelado em 36 vezes – 30% de descontos sobre multas e juros

O Regulariza é destinado à quitação de débitos existentes para impostos como ISSQN, IPTU
e demais tributos municipais, de acordo com a lei 560/2023.

O contribuinte pode negociar suas dívidas diretamente no órgão tributário, no endereço: Rua Joaquim Paulo, 614 – Centro

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